Flashcard FC462317
Quem estabelece a disciplina que permite deixar de lavrar o Auto de Infração e Imposição de Multas?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quem estabelece a disciplina que permite deixar de lavrar o Auto de Infração e Imposição de Multas?
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Resposta
A Secretaria da Fazenda estabelece a disciplina que pode autorizar a não lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 72. - A administração tributária tem por atribuição fazer cumprir a legislação relativa aos tributos de competência estadual, devendo adotar, na sua consecução, procedimentos que estimulem o atendimento voluntário da obrigação legal, reduzam a inadimplência e reprimam a
sonegação, tais como a educação fiscal, a orientação de contribuintes, a divulgação da legislação tributária, a fiscalização e a aplicação de penalidades. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei n° 13.918, de 22/12/2009.
§ 1° - A fiscalização compete, privativamente, aos Agentes Fiscais de Rendas que, no exercício de suas funções, deverão, obrigatoriamente, exibir ao contribuinte documento de identidade funcional fornecido pela
Secretaria da Fazenda. (NR);
- § 1° acrescentado pela Lei n° 13.918, de 22/12/2009.
§ 2° - Em observância aos princípios da eficiência administrativa e da razoabilidade, o Auto de Infração e Imposição de Multas pode deixar de ser lavrado nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (NR)
- § 2° acrescentado pela Lei n° 13.918, de 22/12/2009.
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