Flashcard FC462318
Que precedência têm as atividades da Secretaria da Fazenda e de seus Agentes Fiscais em relação aos demais setores da Administração Pública?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que precedência têm as atividades da Secretaria da Fazenda e de seus Agentes Fiscais em relação aos demais setores da Administração Pública?
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Resposta
As atividades da Secretaria da Fazenda e de seus Agentes Fiscais têm precedência sobre os demais setores da Administração Pública quando exercidas dentro de sua área de competência e jurisdição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 73. - As atividades da Secretaria da Fazenda e de seus Agentes
Fiscais, dentro de sua área de competência e jurisdição, terão precedência sobre os demais setores da Administração Pública.
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