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Quais entidades a Lei do ICMS (SP) obriga a franquear à fiscalização o exame de documentos relacionados ao imposto?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais entidades a Lei do ICMS (SP) obriga a franquear à fiscalização o exame de documentos relacionados ao imposto?
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Resposta
São obrigadas as empresas seguradoras, as empresas de leasing ou de arrendamento mercantil, os bancos, as instituições financeiras e outros estabelecimentos de crédito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 76. - As empresas seguradoras, as empresas de "leasing" ou de arrendamento mercantil, os bancos, as instituições financeiras e outros estabelecimentos de crédito são obrigados a franquear à fiscalização o exame de contratos, duplicatas e triplicatas, promissórias rurais ou
outros documentos que se relacionem com o imposto.
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