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Qual obrigação a Lei do ICMS (SP) impõe a seguradoras, empresas de leasing, bancos e instituições financeiras em relação à fiscalização?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual obrigação a Lei do ICMS (SP) impõe a seguradoras, empresas de leasing, bancos e instituições financeiras em relação à fiscalização?
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Resposta
Devem franquear à fiscalização o exame de documentos que se relacionem com o ICMS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 76. - As empresas seguradoras, as empresas de "leasing" ou de arrendamento mercantil, os bancos, as instituições financeiras e outros estabelecimentos de crédito são obrigados a franquear à fiscalização o exame de contratos, duplicatas e triplicatas, promissórias rurais ou
outros documentos que se relacionem com o imposto.
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