Flashcard FC462352
Que tipos específicos de documentos essas entidades devem franquear à fiscalização para exame segundo a Lei do ICMS (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que tipos específicos de documentos essas entidades devem franquear à fiscalização para exame segundo a Lei do ICMS (SP)?
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Resposta
Contratos, duplicatas e triplicatas, promissórias rurais e quaisquer outros documentos que se relacionem com o imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 76. - As empresas seguradoras, as empresas de "leasing" ou de arrendamento mercantil, os bancos, as instituições financeiras e outros estabelecimentos de crédito são obrigados a franquear à fiscalização o exame de contratos, duplicatas e triplicatas, promissórias rurais ou
outros documentos que se relacionem com o imposto.
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