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A Lei do ICMS (SP) admite a fiscalização de escritório que não esteja inscrito?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
A Lei do ICMS (SP) admite a fiscalização de escritório que não esteja inscrito?
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Resposta
Sim. A sujeição à fiscalização alcança o escritório mesmo que esteja não inscrito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 76. - A - Está sujeito ao exercício regular da fiscalização tributária o escritório onde o contribuinte desenvolve atividades de gestão empresarial ou de processamento eletrônico de suas operações ou prestações, ainda que não inscrito. (NR)
- "Caput" acrescentado pela Lei n° 13.918, de 22/12/2009.
§ 1° - A restrição ou negativa de acesso do Agente Fiscal de Rendas ao escritório do contribuinte caracteriza resistência à fiscalização. (NR)
- § 1° acrescentado pela Lei n° 13.918, de 22/12/2009.
§ 2° - Aplica-se o disposto neste artigo ao escritório de administrador, sócio ou ex-sócio de empresa ou empresas de contribuinte, na hipótese de indícios ou de fundada suspeita da existência, no local, de documentos e informações, em meio digital ou não, que se relacionem ao imposto. (NR)
- § 2° acrescentado pela Lei n° 13.918, de 22/12/2009.
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