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Quem deve assinar o termo lavrado em razão da apreensão administrativa?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quem deve assinar o termo lavrado em razão da apreensão administrativa?
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Resposta
O termo deve ser assinado pelo detentor dos materiais ou, na ausência ou recusa deste, por duas testemunhas e, quando for o caso, pelo depositário designado pela autoridade que efetuou a apreensão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 78. - Podem ainda ser apreendidos livros, documentos, impressos, papéis, programas e arquivos magnéticos com a finalidade de comprovar infração à legislação tributária.
Parágrafo único - Da apreensão administrativa deve ser lavrado termo, assinado pelo detentor ou, na sua ausência ou recusa, por duas testemunhas e, ainda, sendo o caso, pelo depositário designado pela autoridade que faça a apreensão.
- Artigo 79 transformado em parágrafo único do artigo 78 pela Lei n°
10.619, de 19/07/2000.
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