Flashcard FC462371
Quais tipos de registros eletrônicos a Lei do ICMS (SP) autoriza a serem selecionados e copiados para fins de procedimento fiscal?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais tipos de registros eletrônicos a Lei do ICMS (SP) autoriza a serem selecionados e copiados para fins de procedimento fiscal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Registros constituídos por programas e por arquivo magnético, independentemente de estarem residentes no equipamento eletrônico de processamento de dados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 79. - Tratando-se de programa e arquivo magnético, residentes ou não no equipamento eletrônico de processamento de dados, a seleção e eventual cópia deles, para fins de procedimento fiscal, bem como eventual deslacração que anteceder essas atividades, far-se-ão na
presença do titular do estabelecimento ou seu preposto e/ou diante de testemunhas qualificadas. (NR)
- Artigo 79 acrescentado pela Lei n° 10.619, de 19/07/2000.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em