Flashcard FC462374
Que requisito de presença a Lei do ICMS (SP) exige quando se procede à seleção e à cópia de programas e arquivo magnético?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que requisito de presença a Lei do ICMS (SP) exige quando se procede à seleção e à cópia de programas e arquivo magnético?
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Resposta
Que a seleção e a cópia sejam realizadas na presença do titular do estabelecimento ou de seu preposto e/ou diante de testemunhas qualificadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 79. - Tratando-se de programa e arquivo magnético, residentes ou não no equipamento eletrônico de processamento de dados, a seleção e eventual cópia deles, para fins de procedimento fiscal, bem como eventual deslacração que anteceder essas atividades, far-se-ão na
presença do titular do estabelecimento ou seu preposto e/ou diante de testemunhas qualificadas. (NR)
- Artigo 79 acrescentado pela Lei n° 10.619, de 19/07/2000.
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