Flashcard FC462375
Como deve ser realizada eventual deslacração do equipamento que antecede a seleção e a cópia de programas e arquivo magnético, segundo a Lei do ICMS (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Como deve ser realizada eventual deslacração do equipamento que antecede a seleção e a cópia de programas e arquivo magnético, segundo a Lei do ICMS (SP)?
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Resposta
A deslacração que precede a seleção e a cópia deve ocorrer na presença do titular do estabelecimento ou de seu preposto e/ou diante de testemunhas qualificadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 79. - Tratando-se de programa e arquivo magnético, residentes ou não no equipamento eletrônico de processamento de dados, a seleção e eventual cópia deles, para fins de procedimento fiscal, bem como eventual deslacração que anteceder essas atividades, far-se-ão na
presença do titular do estabelecimento ou seu preposto e/ou diante de testemunhas qualificadas. (NR)
- Artigo 79 acrescentado pela Lei n° 10.619, de 19/07/2000.
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