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Onde deve permanecer a importância depositada para liberação de mercadoria apreendida ou do produto de sua venda em leilão na Lei do ICMS (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Onde deve permanecer a importância depositada para liberação de mercadoria apreendida ou do produto de sua venda em leilão na Lei do ICMS (SP)?
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Resposta
A Lei do ICMS (SP) determina que a importância deve permanecer em poder do fisco até o término do processo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 84. - A importância depositada para liberação da mercadoria apreendida ou o produto de sua venda em leilão deve ficar em poder do fisco até o término do processo administrativo; findo este, da referida importância deve ser deduzido o valor total do débito, devolvendo-se o
saldo, se houver, ao interessado com seu valor atualizado; se o saldo for devedor, prosseguir-se-á na cobrança.
Parágrafo único - No valor total do débito incluem-se os impostos e demais encargos legais, bem como as despesas de remoção, depósito, seguro e outras havidas em função da apreensão da mercadoria. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Lei n° 13.918, de 22/12/2009.
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