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Para que finalidades pode ser exigida a importância depositada em casos de apreensão de mercadoria, conforme a Lei do ICMS (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Para que finalidades pode ser exigida a importância depositada em casos de apreensão de mercadoria, conforme a Lei do ICMS (SP)?
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Resposta
A importância pode ser exigida para a liberação da mercadoria apreendida ou para a liberação do produto de sua venda em leilão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 84. - A importância depositada para liberação da mercadoria apreendida ou o produto de sua venda em leilão deve ficar em poder do fisco até o término do processo administrativo; findo este, da referida importância deve ser deduzido o valor total do débito, devolvendo-se o
saldo, se houver, ao interessado com seu valor atualizado; se o saldo for devedor, prosseguir-se-á na cobrança.
Parágrafo único - No valor total do débito incluem-se os impostos e demais encargos legais, bem como as despesas de remoção, depósito, seguro e outras havidas em função da apreensão da mercadoria. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Lei n° 13.918, de 22/12/2009.
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