Flashcard FC462413
Quem tem competência, na Lei do ICMS (SP), para desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular o fato gerador do tributo?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quem tem competência, na Lei do ICMS (SP), para desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular o fato gerador do tributo?
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Resposta
A autoridade fiscal tem competência para desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com essa finalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 84. - A - A autoridade fiscal pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. (NR)
- Artigo 84-A acrescentado pela Lei n° 11.001, de 21/12/2001.
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