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Que tipos de instrumentos jurídicos a autoridade fiscal pode desconsiderar para fins de apuração do ICMS?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que tipos de instrumentos jurídicos a autoridade fiscal pode desconsiderar para fins de apuração do ICMS?
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Resposta
Podem ser desconsiderados atos ou negócios jurídicos que tenham sido praticados com finalidade de dissimulação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 84. - A - A autoridade fiscal pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. (NR)
- Artigo 84-A acrescentado pela Lei n° 11.001, de 21/12/2001.
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