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O pagamento da multa previsto na Lei do ICMS (SP) exime o infrator da obrigação de reparar os danos decorrentes da infração?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
O pagamento da multa previsto na Lei do ICMS (SP) exime o infrator da obrigação de reparar os danos decorrentes da infração?
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Resposta
Não. O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos decorrentes da infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 86. - O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, nem o libera do cumprimento de exigência prevista na legislação.
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