Flashcard FC462425
O pagamento da multa previsto na Lei do ICMS (SP) libera o infrator do cumprimento de exigência prevista na legislação?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
O pagamento da multa previsto na Lei do ICMS (SP) libera o infrator do cumprimento de exigência prevista na legislação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. O pagamento da multa não libera o infrator do cumprimento de exigência prevista na legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 86. - O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, nem o libera do cumprimento de exigência prevista na legislação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em