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De que forma incidem correção monetária e juros sobre o valor do depósito da importância questionada?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
De que forma incidem correção monetária e juros sobre o valor do depósito da importância questionada?
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Resposta
Sobre o valor do depósito incidem correção monetária e juros, podendo ser aplicados de forma isolada ou englobada, nos termos da legislação federal pertinente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 99. - Pode o contribuinte, em qualquer fase do processo administrativo ou judicial, depositar em dinheiro a importância questionada, operando-se a interrupção da incidência da correção monetária e dos juros de mora, a partir do mês seguinte àquele em que
seja efetuado o deposito.
§ 1° - Entende-se por importância questionada a exigida no respectivo processo, corrigida monetariamente com base nos coeficientes a que alude o § 1.° do artigo 97, vigorantes, no mês em que ocorra o depósito, e a dos juros de mora.
§ 2° - O depósito deve ser efetuado em instituição financeira oficial, integrada no sistema de crédito do Estado, em conta especial vinculada, incidindo sobre o seu valor correção monetária e juros, isolada ou englobadamente, nos termos da legislação federal pertinente.
§ 3° - Cancelada ou reduzida a exigência fiscal, dentro de 90 (noventa)
dias contados da decisão final, deve ser autorizada liberação integral ou parcial do depósito, destinando-se ao contribuinte, neste caso, parte dos rendimentos do depósito, na proporção da importância liberada e convertendo-se a remanescente em renda do Estado.
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