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Na Lei do ICMS (SP), qual o prazo para o devedor recolher a diferença apurada de ofício quando o recolhimento do débito fiscal ocorreu em desconformidade com as normas aplicáveis?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do ICMS (SP), qual o prazo para o devedor recolher a diferença apurada de ofício quando o recolhimento do débito fiscal ocorreu em desconformidade com as normas aplicáveis?
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Resposta
O devedor é notificado a recolher a diferença no prazo de 10 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 103. - Verificado o recolhimento do débito fiscal com inobservância das disposições estabelecidas nos artigos 87, 96 e 97, será o devedor notificado a recolher a diferença, apurada de ofício, dentro de 10 (dez) dias, inscrevendo-se o débito na Dívida Ativa em caso
de inadimplemento.
§ 1° - Diferença é o valor de imposto e/ou da multa que restar devido após a imputação de que trata o parágrafo seguinte, acrescido de correção monetária e, quando for o caso, dos juros de mora, da multa moratória e dos honorários advocatícios.
§ 2° - A imputação deve ser efetivada mediante distribuição proporcional do valor recolhido dentre os componentes do débito, assim entendidos, o imposto e/ou a multa, a correção monetária, os juros de mora, a multa de mora e os honorários advocatícios devidos na data do recolhimento
incompleto.
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