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Quem estabelece as condições para a apresentação de consulta sobre a legislação tributária estadual na Lei do ICMS (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quem estabelece as condições para a apresentação de consulta sobre a legislação tributária estadual na Lei do ICMS (SP)?
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Resposta
As condições para apresentação da consulta são definidas pelo regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 104. - Todo aquele que tenha legítimo interesse pode formular consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária estadual, nas condições estabelecidas em regulamento.
§ 1° - A apresentação da consulta pelo contribuinte ou responsável, inclusive pelo substituto, impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.
§ 2° - A consulta, se o imposto for considerado devido, não elide a incidência da correção monetária e dos demais acréscimos legais, dispensada a exigência dos juros de mora e da multa de mora, se formulada no prazo previsto para o recolhimento normal do imposto e se o
interessado adotar o entendimento contido na resposta, no prazo que lhe for assinalado.
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