Flashcard FC462458
Em que limite factual a resposta da consulta produz efeitos favoráveis ao consulente?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em que limite factual a resposta da consulta produz efeitos favoráveis ao consulente?
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Resposta
Somente nos exatos termos da matéria de fato descrita na consulta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 106. - A resposta aproveita exclusivamente ao consulente, nos exatos termos da matéria de fato descrita na consulta.
Parágrafo único - A observância, pelo consulente, da resposta dada à consulta, exime-o de qualquer penalidade e exonera-o do pagamento do imposto considerado não devido, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado.
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