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Em que circunstância a resposta dada à consulta no âmbito da Lei do ICMS (SP) pode ser modificada ou revogada?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em que circunstância a resposta dada à consulta no âmbito da Lei do ICMS (SP) pode ser modificada ou revogada?
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Resposta
A resposta dada à consulta pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 107. - A resposta dada à consulta pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo.
Parágrafo único - A revogação ou modificação produzirá efeitos a partir da ciência do consulente ou a partir da vigência de ato normativo.
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