Flashcard FC462463
Quando produz efeitos a revogação ou modificação da resposta à consulta prevista na Lei do ICMS (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quando produz efeitos a revogação ou modificação da resposta à consulta prevista na Lei do ICMS (SP)?
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Resposta
A revogação ou modificação produz efeitos a partir da ciência do consulente ou a partir da vigência do ato normativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 107. - A resposta dada à consulta pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo.
Parágrafo único - A revogação ou modificação produzirá efeitos a partir da ciência do consulente ou a partir da vigência de ato normativo.
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