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Quais termos a Lei do ICMS (SP) equipara ao termo "magnético" para fins de aplicação da lei?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais termos a Lei do ICMS (SP) equipara ao termo "magnético" para fins de aplicação da lei?
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Resposta
A Lei do ICMS (SP) estabelece que referências ao termo magnético abrangem também os termos eletrônico e digital.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 108. - A - Para fins do disposto nesta lei, as referências ao termo
"magnético" abrangem também os termos "eletrônico" e "digital. (NR)
- Artigo 108-A acrescentado pela Lei n° 13.918, de 22/12/2009.
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