Flashcard FC462471
Em que momento deve ser determinada a quantidade de UFESPs para conversão do débito fiscal conforme a Lei do ICMS (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em que momento deve ser determinada a quantidade de UFESPs para conversão do débito fiscal conforme a Lei do ICMS (SP)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A quantidade de UFESPs é fixada no momento da apuração, constatação ou fixação do débito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 109. - Em substituição à sistemática de atualização monetária prevista nos artigos anteriores, o Poder Executivo poderá dispor que o débito fiscal seja convertido em quantidade determinada de Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs - no momento da sua apuração, constatação ou fixação, fazendo-se a reconversão em moeda corrente pelo valor desse mesmo referencial na data do efetivo pagamento.
Parágrafo único - Poderá ser estabelecido prazo intermediário em que o recolhimento se faça pelo valor nominal do débito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em