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Como se realiza a reconversão em moeda corrente do débito convertido em UFESPs na Lei do ICMS (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Como se realiza a reconversão em moeda corrente do débito convertido em UFESPs na Lei do ICMS (SP)?
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Resposta
A reconversão em moeda corrente ocorre pelo valor da UFESP na data do efetivo pagamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 109. - Em substituição à sistemática de atualização monetária prevista nos artigos anteriores, o Poder Executivo poderá dispor que o débito fiscal seja convertido em quantidade determinada de Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs - no momento da sua apuração, constatação ou fixação, fazendo-se a reconversão em moeda corrente pelo valor desse mesmo referencial na data do efetivo pagamento.
Parágrafo único - Poderá ser estabelecido prazo intermediário em que o recolhimento se faça pelo valor nominal do débito.
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