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O que pode ser estabelecido quanto ao recolhimento do débito durante prazo intermediário na Lei do ICMS (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
O que pode ser estabelecido quanto ao recolhimento do débito durante prazo intermediário na Lei do ICMS (SP)?
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Resposta
Pode ser estabelecido prazo intermediário em que o recolhimento se faça pelo valor nominal do débito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 109. - Em substituição à sistemática de atualização monetária prevista nos artigos anteriores, o Poder Executivo poderá dispor que o débito fiscal seja convertido em quantidade determinada de Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs - no momento da sua apuração, constatação ou fixação, fazendo-se a reconversão em moeda corrente pelo valor desse mesmo referencial na data do efetivo pagamento.
Parágrafo único - Poderá ser estabelecido prazo intermediário em que o recolhimento se faça pelo valor nominal do débito.
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