Flashcard FC462474
Qual o limite monetário que autoriza o fisco a desconsiderar diferenças na apuração ou no recolhimento do ICMS?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual o limite monetário que autoriza o fisco a desconsiderar diferenças na apuração ou no recolhimento do ICMS?
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Resposta
Diferenças de valor inferiores a NCz$ 0,99 (noventa e nove centavos de cruzado novo).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 110. - Será desconsiderada pelo fisco eventual diferença ocorrida na apuração ou no recolhimento do imposto, multa, correção monetária e demais acréscimos legais, desde que de valor inferior a NCz$ 0,99
(noventa e nove centavos de cruzado novo).
Parágrafo único - O valor previsto neste artigo poderá ser atualizado pelo Poder Executivo.
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