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Quais encargos tributários são abrangidos pela hipótese de desconsideração de diferença de pequeno valor?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais encargos tributários são abrangidos pela hipótese de desconsideração de diferença de pequeno valor?
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Resposta
Estão abrangidos o imposto, a multa, a correção monetária e os demais acréscimos legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 110. - Será desconsiderada pelo fisco eventual diferença ocorrida na apuração ou no recolhimento do imposto, multa, correção monetária e demais acréscimos legais, desde que de valor inferior a NCz$ 0,99
(noventa e nove centavos de cruzado novo).
Parágrafo único - O valor previsto neste artigo poderá ser atualizado pelo Poder Executivo.
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