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Quem pode atualizar o valor limite previsto para desconsideração de diferenças de pequeno valor?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quem pode atualizar o valor limite previsto para desconsideração de diferenças de pequeno valor?
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Resposta
O Poder Executivo pode atualizar o valor limite.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 110. - Será desconsiderada pelo fisco eventual diferença ocorrida na apuração ou no recolhimento do imposto, multa, correção monetária e demais acréscimos legais, desde que de valor inferior a NCz$ 0,99
(noventa e nove centavos de cruzado novo).
Parágrafo único - O valor previsto neste artigo poderá ser atualizado pelo Poder Executivo.
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