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Que poderes a Lei do ICMS de São Paulo confere ao Poder Executivo quando outro Estado ou o Distrito Federal concede benefícios fiscais em desconformidade com a legislação federal?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que poderes a Lei do ICMS de São Paulo confere ao Poder Executivo quando outro Estado ou o Distrito Federal concede benefícios fiscais em desconformidade com a legislação federal?
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Resposta
Autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas necessárias à proteção da economia do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 112. - Sempre que outro Estado ou o Distrito Federal conceder benefícios fiscais ou financeiros, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, com inobservância de disposições da legislação federal que regula a
celebração de acordos exigidos para tal fim e sem que haja aplicação das sanções nela prevista, o Poder Executivo poderá adotar as medidas necessárias à proteção da economia do Estado.
- O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n° 4635, decidiu suspender qualquer interpretação que, fundada nos artigos 84-B, II, e 112, ambos da Lei n° 6.374/1989, torne possível a edição de atos normativos, por parte do Estado de São Paulo e de seu Governador, que
outorguem benefícios fiscais ou financeiros, bem assim incentivos compensatórios pontuais, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, em matéria de ICMS, sem que tais medidas sejam precedidas da necessária celebração de convênio no
âmbito do CONFAZ.
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