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Que circunstância relativa à aplicação de sanções previstas na legislação federal justifica a intervenção do Poder Executivo quando houver concessão irregular de benefícios fiscais
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que circunstância relativa à aplicação de sanções previstas na legislação federal justifica a intervenção do Poder Executivo quando houver concessão irregular de benefícios fiscais por outra unidade federativa?
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Resposta
A não aplicação das sanções previstas pela legislação federal diante da concessão irregular de benefícios fiscais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 112. - Sempre que outro Estado ou o Distrito Federal conceder benefícios fiscais ou financeiros, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, com inobservância de disposições da legislação federal que regula a
celebração de acordos exigidos para tal fim e sem que haja aplicação das sanções nela prevista, o Poder Executivo poderá adotar as medidas necessárias à proteção da economia do Estado.
- O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n° 4635, decidiu suspender qualquer interpretação que, fundada nos artigos 84-B, II, e 112, ambos da Lei n° 6.374/1989, torne possível a edição de atos normativos, por parte do Estado de São Paulo e de seu Governador, que
outorguem benefícios fiscais ou financeiros, bem assim incentivos compensatórios pontuais, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, em matéria de ICMS, sem que tais medidas sejam precedidas da necessária celebração de convênio no
âmbito do CONFAZ.
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