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Em que circunstância permanecem em vigor as disposições da legislação relativa ao ICMS anteriores à Lei do ICMS (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em que circunstância permanecem em vigor as disposições da legislação relativa ao ICMS anteriores à Lei do ICMS (SP)?
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Resposta
Permanecem em vigor quando não conflitarem e não forem incompatíveis com a Lei do ICMS (SP), observadas as disposições transitórias da Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 114. - Permanecem em vigor as disposições da legislação relativa ao Imposto de Circulação de Mercadorias, que não conflitem e nem sejam incompatíveis com as desta lei, nos termos do § 5.° do artigo 34 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, sem prejuízo da
aplicação do disposto no § 3.° do artigo 41 dessas Disposições
Transitórias.
Parágrafo único - A legislação tributária estadual relativa à microempresa, inclusive a Lei n.° 6.267, de 15 de dezembro de 1988, continua a vigorar em relação ao imposto instituído por esta lei.
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