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A manutenção das disposições tributárias estaduais relativas ao ICMS afasta a aplicação de outras normas das Disposições Transitórias da Constituição Federal?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
A manutenção das disposições tributárias estaduais relativas ao ICMS afasta a aplicação de outras normas das Disposições Transitórias da Constituição Federal?
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Resposta
Não. A manutenção opera sem prejuízo da aplicação de outras normas constantes das Disposições Transitórias da Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 114. - Permanecem em vigor as disposições da legislação relativa ao Imposto de Circulação de Mercadorias, que não conflitem e nem sejam incompatíveis com as desta lei, nos termos do § 5.° do artigo 34 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, sem prejuízo da
aplicação do disposto no § 3.° do artigo 41 dessas Disposições
Transitórias.
Parágrafo único - A legislação tributária estadual relativa à microempresa, inclusive a Lei n.° 6.267, de 15 de dezembro de 1988, continua a vigorar em relação ao imposto instituído por esta lei.
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