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O que estabelece a Lei do ICMS (SP) sobre a vigência das disposições estaduais de ICMS após a edição da Lei Complementar nº 87/1996?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
O que estabelece a Lei do ICMS (SP) sobre a vigência das disposições estaduais de ICMS após a edição da Lei Complementar nº 87/1996?
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Resposta
A Lei do ICMS (SP) determina que as disposições da legislação estadual relativas ao ICMS permanecem em vigor, desde que não sejam incompatíveis com a Lei Complementar nº 87/1996.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 114. - A - Permanecem em vigor as disposições da legislação que concernem ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, que não sejam incompatíveis com
as da Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996, especialmente em relação à substituição tributária, fatos geradores, base de cálculo e sujeito passivo. (NR)
- Artigo 114-A acrescentado pela Lei n° 9.399, de 21/11/1996.
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