Flashcard FC462501
Que operações e prestações são abrangidas pelas disposições estaduais de ICMS que permanecem em vigor?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que operações e prestações são abrangidas pelas disposições estaduais de ICMS que permanecem em vigor?
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Resposta
São abrangidas as operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 114. - A - Permanecem em vigor as disposições da legislação que concernem ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, que não sejam incompatíveis com
as da Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996, especialmente em relação à substituição tributária, fatos geradores, base de cálculo e sujeito passivo. (NR)
- Artigo 114-A acrescentado pela Lei n° 9.399, de 21/11/1996.
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