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Quais temas são expressamente destacados como especialmente sujeitos à verificação de incompatibilidade com a Lei Complementar nº 87/1996?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais temas são expressamente destacados como especialmente sujeitos à verificação de incompatibilidade com a Lei Complementar nº 87/1996?
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Resposta
São destacados, de forma especial, a substituição tributária, os fatos geradores, a base de cálculo e o sujeito passivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 114. - A - Permanecem em vigor as disposições da legislação que concernem ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, que não sejam incompatíveis com
as da Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996, especialmente em relação à substituição tributária, fatos geradores, base de cálculo e sujeito passivo. (NR)
- Artigo 114-A acrescentado pela Lei n° 9.399, de 21/11/1996.
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