Flashcard FC462503
Quando a Lei do ICMS (SP) e suas Disposições Transitórias entram em vigor?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quando a Lei do ICMS (SP) e suas Disposições Transitórias entram em vigor?
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Resposta
Entram em vigor na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 115. - Esta lei e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 30 (trinta) dias após, exceto as disposições do artigo 113 e, de suas Disposições Transitórias, dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, que terão eficácia imediata.
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