Flashcard FC462504
Quando a Lei do ICMS (SP) e suas Disposições Transitórias passam a produzir efeitos?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quando a Lei do ICMS (SP) e suas Disposições Transitórias passam a produzir efeitos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Produzem efeitos 30 dias após a publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 115. - Esta lei e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 30 (trinta) dias após, exceto as disposições do artigo 113 e, de suas Disposições Transitórias, dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, que terão eficácia imediata.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em