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Que exceção o dispositivo prevê em relação ao prazo de 30 dias para produção de efeitos da Lei do ICMS (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que exceção o dispositivo prevê em relação ao prazo de 30 dias para produção de efeitos da Lei do ICMS (SP)?
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Resposta
Há exceções: determinadas disposições terão eficácia imediata, em especial as disposições referentes ao artigo 113 e as Disposições Transitórias correspondentes, nos artigos 4, 5 e 6.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 115. - Esta lei e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 30 (trinta) dias após, exceto as disposições do artigo 113 e, de suas Disposições Transitórias, dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, que terão eficácia imediata.
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