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O que ocorre com as alíquotas previstas pela Lei do ICMS (SP) quando o Senado Federal fixa novas alíquotas por ato?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
O que ocorre com as alíquotas previstas pela Lei do ICMS (SP) quando o Senado Federal fixa novas alíquotas por ato?
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Resposta
As alíquotas previstas são automaticamente substituídas pelas alíquotas fixadas pelo ato do Senado Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 2°. - As alíquotas previstas no artigo anterior serão automaticamente substituídas pelas que forem fixadas por ato do Senado
Federal, a partir de sua vigência.
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