Flashcard FC462514
Qual órgão tem competência para fixar as alíquotas que substituem as previstas na Lei do ICMS (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual órgão tem competência para fixar as alíquotas que substituem as previstas na Lei do ICMS (SP)?
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Resposta
O Senado Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 2°. - As alíquotas previstas no artigo anterior serão automaticamente substituídas pelas que forem fixadas por ato do Senado
Federal, a partir de sua vigência.
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