Flashcard FC462515
A partir de quando as alíquotas fixadas por ato do Senado Federal passam a valer na Lei do ICMS (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
A partir de quando as alíquotas fixadas por ato do Senado Federal passam a valer na Lei do ICMS (SP)?
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Resposta
A partir da vigência do ato do Senado Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 2°. - As alíquotas previstas no artigo anterior serão automaticamente substituídas pelas que forem fixadas por ato do Senado
Federal, a partir de sua vigência.
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