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Qual direito assegurado ao contribuinte permite creditar-se do ICMS incidente sobre operações realizadas antes da entrada em vigor da Lei do ICMS (SP) para mercadorias que ingressa
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual direito assegurado ao contribuinte permite creditar-se do ICMS incidente sobre operações realizadas antes da entrada em vigor da Lei do ICMS (SP) para mercadorias que ingressarem no estabelecimento a partir dessa data?
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Resposta
O direito de créditar-se do ICMS incidente sobre operações realizadas anteriormente à entrada em vigor da Lei do ICMS (SP), aplicado às mercadorias que ingressarem no estabelecimento a partir da data de vigência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 3°. - Observadas as disposições desta lei, é assegurado ao contribuinte, em relação a cada estabelecimento, o direito de:
I - creditar-se do Imposto de Circulação de Mercadorias incidente sobre operações realizadas anteriormente à eficácia desta lei, relativamente a mercadorias entradas no estabelecimento adquirente a partir da data em que esta lei produziu efeitos;
II - utilizar o saldo credor do Imposto de Circulação de Mercadorias existente no dia anterior à data que esta lei produzir efeitos, para compensação com o imposto instituído.
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