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Que direito assegura ao contribuinte a utilização do saldo credor de ICMS existente no dia anterior à entrada em vigor da Lei do ICMS (SP) para compensação com o imposto instituído
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que direito assegura ao contribuinte a utilização do saldo credor de ICMS existente no dia anterior à entrada em vigor da Lei do ICMS (SP) para compensação com o imposto instituído?
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Resposta
O direito de utilizar o saldo credor de ICMS apurado no dia anterior à entrada em vigor da Lei do ICMS (SP) para compensação com o imposto instituído.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 3°. - Observadas as disposições desta lei, é assegurado ao contribuinte, em relação a cada estabelecimento, o direito de:
I - creditar-se do Imposto de Circulação de Mercadorias incidente sobre operações realizadas anteriormente à eficácia desta lei, relativamente a mercadorias entradas no estabelecimento adquirente a partir da data em que esta lei produziu efeitos;
II - utilizar o saldo credor do Imposto de Circulação de Mercadorias existente no dia anterior à data que esta lei produzir efeitos, para compensação com o imposto instituído.
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