Flashcard FC516562
As sanções da Lei de Improbidade aplicam-se à pessoa jurídica quando a conduta também for sancionada pela Lei Anticorrupção?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
As sanções da Lei de Improbidade aplicam-se à pessoa jurídica quando a conduta também for sancionada pela Lei Anticorrupção?
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Resposta
Não. As sanções da Lei de Improbidade não se aplicam à pessoa jurídica quando a conduta também for sancionada pela Lei Anticorrupção.• Pessoa jurídica: pode responder e ser sancionada nos termos da Lei Anticorrupção.
• Responsáveis naturais: podem ser alcançados pelas sanções da Lei de Improbidade.
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