Flashcard FC516563
A mera voluntariedade do agente caracteriza o dolo na improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A mera voluntariedade do agente caracteriza o dolo na improbidade administrativa?
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Resposta
Não, a mera voluntariedade não caracteriza o dolo na improbidade administrativa.• Dolo: definido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito previsto na lei.
• Exercício da função: o mero desempenho de competências sem comprovação de propósito ilícito afasta a responsabilidade por improbidade.
• Prova exigida: é necessária demonstração do elemento subjetivo específico, o fim ilícito, não apenas que o agente agiu por vontade própria.
Veja como foi cobrado:
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