Flashcard FC516564
A caracterização de ato de improbidade administrativa exige dolo?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A caracterização de ato de improbidade administrativa exige dolo?
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Resposta
Não, exige dolo para a caracterização dos atos de improbidade administrativa.• Erros grosseiros: configuram, em regra, modalidade culposa e não alcançam a tipicidade dos atos de improbidade administrativa.
• Dolo: é a vontade livre e consciente de conseguir o resultado ilícito, não bastando mera voluntariedade.
• Mero exercício da função: sem comprovação de ato doloso com fim ilícito afasta a responsabilidade por improbidade.
Veja como foi cobrado:
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