Flashcard FC516565
Para configurar ato de improbidade administrativa exige-se culpa ou dolo?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Para configurar ato de improbidade administrativa exige-se culpa ou dolo?
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Resposta
Exige-se comprovação de dolo para configurar ato de improbidade administrativa.• Alteração normativa: a Lei nº 14.230/2021 passou a exigir dolo para os atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11, afastando a culpa como base de condenação por improbidade administrativa.
• Vontade exigida: é necessária vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, sendo insuficiente o mero exercício da função sem prova de dolo.
• Efeito temporal: o STF, no Tema 1199, confirmou a exigência subjetiva e fixou que a revogação da culpa é irretroativa em relação a condenações com trânsito em julgado, salvo aplicação da norma mais benéfica quando não houver coisa julgada.
Veja como foi cobrado:
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