Flashcard FC516566
Terceiro que concorre dolosamente para ato de improbidade está sujeito à Lei de Improbidade Administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Terceiro que concorre dolosamente para ato de improbidade está sujeito à Lei de Improbidade Administrativa?
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Resposta
Sim, a Lei nº 8.429/1992 alcança terceiros que induzam ou concorram dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa.• Indução ou concurso: terceiro que induza ou concorra dolosamente está sujeito à aplicação da lei em razão de sua participação no ato de improbidade.
• Particulares com recursos públicos: o parágrafo único do art. 2º estende sanções a pessoas físicas ou jurídicas que celebrem com a administração atos envolvendo recursos de origem pública, como convênios e contratos de repasse.
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