Flashcard FC516567
Permitir dolosamente locação de bem público por preço inferior ao mercado sem prova de vantagem configura que espécie de ato de improbidade?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Permitir dolosamente locação de bem público por preço inferior ao mercado sem prova de vantagem configura que espécie de ato de improbidade?
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Resposta
Configura ato de improbidade que causa lesão ao erário, não enriquecimento ilícito.• Lesão ao erário: A conduta dolosa de permitir locação por preço inferior ao mercado, sem prova de vantagem para o agente, caracteriza ato que causa lesão ao erário.
• Enriquecimento ilícito: Exige percepção de vantagem econômica direta ou indireta pelo agente, de modo que, sem prova de vantagem, não se caracteriza enriquecimento ilícito.
Veja como foi cobrado:
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